Em mais um embate entre o desenvolvimento econômico e a responsabilidade socioambiental, o ambicioso projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, que desde 2009 assombra os municípios do Litoral Norte, ganhou recentemente um novo capítulo, comemorado pela sociedade civil organizada, ambientalistas, moradores, visitantes e defensores de uma das regiões mais preservadas do nosso litoral. Trata-se da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, que solicitam à Justiça Federal a suspensão do Licenciamento Ambiental concedido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião. A consistente ação movida por Promotores de Justiça do Estado e Procuradores da República é fruto de um extenso trabalho de estudo do referido projeto, que inclui a análise criteriosa do EIA-RIMA – Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, observação de pesquisas científicas sobre a biodiversidade e as fragilidades da região e o risco representado pelas obras a estes ecossistemas, e consideração dos aspectos socioambientais, através de fóruns realizados nos quatro municípios do Litoral Norte. Desde a apresentação do atual projeto de ampliação do porto, que ocorreu há cinco anos, a sociedade civil demonstra profunda preocupação com os impactos que serão gerados ao meio ambiente e à qualidade de vida da população e por diversas vezes se manifestou contra a proposta do Governo do Estado, exigindo que os estudos de impacto do empreendimento considerem fatores de preservação ambiental e social essenciais para o futuro da região. A organização da comunidade em defesa do Litoral Norte deu origem a diversas manifestações e a movimentos como o Porto sim, mas sem contêiner, que reúne representantes de diversos segmentos da sociedade civil, entre ambientalistas, ONGs, associações, institutos e entidades ligadas ao terceiro setor. Em agosto de 2009 o movimento promoveu, com a organização do Instituto Ilhabela Sustentável, um encontro no Instituto Oceanográfico da USP, em São Paulo, voltado essencialmente aos proprietários de casas de veraneio em Ilhabela. Na ocasião, exposições feitas pelo advogado e professor universitário Eduardo Hipólito do Rego e pelo jornalista Ricardo Anderáos, ambientalistas que atuam na região e conhecem profundamente suas características, mostraram que a aprovação do projeto representaria danos e consequências irreparáveis para as cidades envolvidas. Desde então o processo vem sendo acompanhado de perto pela sociedade em debates, audiências públicas e fóruns, como o que foi promovido pelo Ministério Público nos quatro municípios com o objetivo de traçar um panorama do conjunto de empreendimentos previstos para o Litoral Norte e seus impactos, ouvir a opinião da população e colher subsídios para o trabalho dos promotores. Ação Civil Pública Na Ação Civil Pública apresentada à Justiça Federal, o Ministério Público solicita a imediata suspensão do licenciamento concedido ao projeto de ampliação do porto e pede a realização de estudos de impacto que considerem o conjunto de empreendimentos previsto para a região, que inclui a ampliação do sistema viário, com duplicação da Rodovia dos Tamoios nos trechos planalto e serra e construção dos novos contornos entre as cidades de Caraguatatuba e São Sebastião, ampliação do Porto de São Sebastião e duplicação do Píer da Petrobras, além da revisão do Plano de Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte. De acordo com o documento, para que se possa analisar a dimensão dos impactos da soma destes empreendimentos em setores como a mobilidade urbana, saúde, segurança, habitação, abastecimento de água e energia, saneamento básico e acessos aos serviços públicos, entre outros, é preciso que os estudos apresentados considerem o conjunto e não trechos fragmentados da proposta, que pretende transformar a região em um importante corredor de exportação, com impactos que vão muito além do período de construção e implantação e se acumularão durante toda a sua operação. VIII Seminário de Manejo Integrado: As Grandes Transformações do Litoral Norte e seus Impactos Socioambientais Além dos Fóruns de Debate realizados nos municípios do Litoral Norte, o Ministério Público participou também de um seminário realizado pelo Laboratório de Manejo, Ecologia e Conservação Marinha do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, no último dia 6 de Junho, que reuniu docentes, técnicos, alunos de graduação e pós-graduação, gestores, profissionais, ONGs e população em geral, com o objetivo de discutir o conjunto de empreendimentos existentes, em construção e ainda pretendidos no Litoral Norte e seus impactos sócio ambientais. O Instituto Ilhabela Sustentável, que tem atuado como parceiro do Ministério Público no subsídio de informações e na articulação da Sociedade Civil, participou do evento e destacou a importância da parceria entre o Instituto Oceanográfico e o Ministério Público, que constitui um importante instrumento de acompanhamento dos diversos projetos que devem impactar a região nos próximos anos, e ressaltou que a participação da sociedade civil em iniciativas como esta é fundamental para garantir que o desenvolvimento do Litoral Norte aconteça respeitando os conceitos legais e sócio-ambientais e considerando as particularidades e fragilidades da nossa região.